quinta-feira, 31 de maio de 2012

Interface entre os Marcos históricos, conceituais e institucionais das Políticas Públicas de Gênero e Raça

*Henriqueta R. C. Froz


De modo pontual, a unidade 1 aborda o tema: “Marcos históricos, conceituais e institucionais das políticas públicas de gênero e raça”, focando discussões acerca dos conceitos que contribuíram para a formulação, o desenvolvimento da noção e das práticas em torno da cidadania, bem como, a indicação de atuação dos movimentos sociais na contemporaneidade.


Desse modo, a unidade em apreço teve como propósito abordar uma discussão sobre o processo de construção e a transversalidade de gênero e raça na gestão pública. De modo específico, a unidade 1 analisa o impacto da globalização nos Estados nacionais. Identifica ainda, como a sociedade pode ser incorporada à gestão das políticas públicas. Destaca quais as conferências tomar como referenciais para a elaboração de programas, projetos e ações com foco em gênero e raça. Monitora e avalia as políticas para as mulheres e qual o papel que as políticas de promoção da igualdade racial ocupam neste cenário. Desta feita, referenciam-se os principais conceitos apresentados na unidade em questão, a saber: 

Análise da Globalização e movimentos sociais Nesse cenário merece destaque o caráter transnacional da articulação dos movimentos, sua visibilidade e centralidade na agenda política da maioria dos países. Como exemplo dessa força política, temos as Conferências Internacionais sobre as Mulheres no México (1975), Nairóbi (1985) e Beijing (1995), de combate ao racismo, ao sexismo e à xenofobia (1978, 1983 e 2001), de direitos humanos em Viena (1993). Essas conferências articularam os Estados nacionais, o movimento global da sociedade civil, os ativistas dos direitos humanos das mulheres e de grupos étnico-raciais discriminados, entre outros, em um fórum único, para definir os marcos das políticas de direitos humanos, de gênero e de combate ao racismo. 

Estado- Providência – Corresponde a outra denominação para designar o Estado de Bem-Estar Social ou Welfare State, que por sua vez considera que os Estados garantem bens, serviços públicos e protegem a população em parceria com sindicatos e empresas privadas. 

Transversalidade de gênero e raça – Pressupõe a incorporação da perspectiva de gênero e de combate ao racismo em todas as políticas públicas propostas pelo Estado e desenvolvidas em cada área governamental e que tenham impacto no combate à pobreza e às desigualdades sociais e econômicas.

Accountability – Refere-se à ideia de responsabilização, controle e fiscalização dos agentes públicos. Trata-se de visibilizar as ações do Estado mediante a transparência na prestação de contas e no resultado das políticas públicas adotadas e implementadas. 

Análise do Estado mínimo – O Consenso de Washington é a denominação dada a uma articulação política para implantar o neoliberalismo de maneira ordenada nos diversos países, tendo como um de seus importantes objetivos o Estado Mínimo.  

Desta feita, representava uma corrente de pensamento na defesa de um conjunto de medidas técnicas em favor da economia de mercado, que visavam, em tese, à recuperação econômica dos países latino-americanos. Reuniram-se na capital americana em novembro de 1989, no International Institute for Economy, funcionários do governo dos EUA, dos organismos financeiros internacionais – FMI, Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID – e economistas latino-americanos, com o objetivo de avaliar as políticas econômicas implantadas até então e de projetar um conjunto de regras universais, explicitadas em dez pontos a saber: 

1. Disciplina fiscal, através da qual o Estado deve limitar seus gastos à arrecadação, eliminando o déficit público; 2. Focalização dos gastos públicos em educação, saúde e infraestrutura; 3. Reforma Tributária que amplie a base sobre a qual incide a carga tributária, com maior peso nos impostos indiretos e menor progressividade nos impostos diretos; 4. Liberalização financeira, com o fim das restrições que impeçam instituições financeiras internacionais de atuarem em igualdade com as nacionais, e o afastamento do Estado desse setor; 5. Taxa de câmbio competitiva; 6. Liberalização do comércio exterior, com redução de alíquotas de importação e estímulos à exportação, visando impulsionar a globalização da economia; 7. Eliminação de restrições ao capital externo, permitindo investimento direto estrangeiro; 8. Privatização, com a venda de empresas estatais; 9. Desregulação, com redução da legislação de controle do processo econômico e das relações trabalhistas; 10. Propriedade intelectual (Negrão, 1998, p. 41, 42). 

Nesse sentido, discutiam um conjunto de reformas essenciais para que a América Latina superasse a crise econômica e retomasse o caminho do crescimento. As conclusões desse encontro passaram a ser denominadas informalmente de Consenso de Washington, expressão atribuída ao economista inglês John Williamson.

Participação e controle social – Relaciona-se à participação da sociedade no acompanhamento e na verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, os processos e os resultados. As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podendo intervir na tomada de decisão, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podendo exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação.

Governabilidade – Diz respeito à capacidade da ação estatal na implementação das políticas e na consecução das metas coletivas.

Nacional-desenvolvimentismo – É o modelo de orientação econômica implementado no Brasil na Era Vargas (1930-1945), quando se desloca do modelo agroexportador do cultivo e da exportação do café para o modelo urbano-industrial, que promove a industrialização no país. Como foram feitos muitos investimentos no setor industrial brasileiro, ele se fortalece e se recupera antes de muitos países, depois da crise mundial de 1929 provocada pela quebra da Bolsa de Valores em Nova York e consequente quebra das economias mundiais, incluindo a brasileira. No Brasil, a industrialização passa a liderar o crescimento econômico e, a partir de 1937, são implantadas indústrias de base e empresas estatais para que o mercado seja abastecido com produção interna e não fique na dependência de importação de produtos como ferro, aço e outros. Começa a ser construída a siderúrgica de Volta Redonda e, na sequência, a Companhia Vale do Rio Doce. No Estado Novo (1937-1945), Vargas manteve o modelo de economia nacional-desenvolvimentista. 

Patrimonialismo – Seu conceito designa que o Estado não distingue os limites do que é público e do que é privado. No Brasil, o patrimonialismo existe desde o Estado Colonial português, que concedeu terras, títulos e poderes a vários “senhores”. Até os dias atuais, alguns políticos que ocupam cargos públicos no Executivo, no Legislativo e no Judiciário consideram esse cargo como propriedade sua, de sua família e de seus amigos, na contramão dos interesses da população brasileira e do bem comum.

Conselhos - foram pensados a partir da Constituição Federal de 1988 (Título VIII) como mecanismos institucionais que visam garantir a participação da sociedade civil nos atos e nas decisões do Estado por meio de um processo de gestão conjunta das políticas. São órgãos colegiados com a incumbência de formular, supervisionar e avaliar políticas públicas; por isso importantes espaços de participação da sociedade civil na gestão pública.  

Os Conselhos Paritários são aqueles igualmente compostos de representantes do Poder Executivo (indicados/as por suas chefias) e da sociedade civil organizada (eleitos por seus pares). Os Conselhos Tripartites, como o Conselho do Trabalho, têm representantes, em igual número, do poder público, dos empregadores e dos empregados. Há Conselhos de Direitos, Conselhos de Políticas Públicas, Conselhos Gestores de Políticas Públicas Setoriais. Exemplos: Conselhos de Assistência Social; Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, e outros.  

Consulta pública – É um mecanismo para colher contribuições tanto de setores especializados quanto da sociedade em geral sobre as políticas e os instrumentos legais que irão orientar as diversas ações públicas no país. É um canal de participação democrática e transparente. As consultas públicas acontecem na elaboração de documentos e geralmente estão divididas por assunto. Há cadastro prévio do participante para comunicação posterior, se necessário, visando aos esclarecimentos e/ou à retirada de dúvidas acerca da contribuição. 

Efetividade – Correspondência entre os objetivos propostos e os resultados atingidos, ou seja, a relação entre os resultados (impactos observados) e os objetivos (impactos esperados). Eficácia – Grau de alcance das metas programadas em um determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados. Está relacionada aos resultados sobre a população beneficiária e a sociedade. Eficiência – Relaciona-se à minimização dos custos e à maximização dos resultados. “Fazer mais com menos”. 

Intersetorialidade – Consiste na promoção de ações integradas entre diversos órgãos setoriais, com base na compreensão de que, isoladamente, um único órgão não consegue promover ações que abarquem a integralidade da demanda social. Cria espaços de comunicação e relação de instituições que atuam em diversos setores (político, técnico, administrativo etc.), em diferentes áreas (saúde, educação, meio ambiente, assistência social, planejamento etc.), e que podem pertencer a órgãos governamentais, não-governamentais, empresas e órgãos internacionais. Políticas públicas intersetoriais agregam setores diversos e várias áreas, permitindo melhor utilização de conhecimentos e experiências acumuladas, colaborando para o alcance de metas comuns, sob uma coordenação que agrega todas as contribuições.  

Nesse sentido, destaca-se um exemplo de gestão integrada de uma política social é o Programa Bolsa Família: “além do alívio imediato da pobreza por meio da transferência direta de renda, o programa apoia o exercício de direitos sociais básicos na área da saúde e educação, atuando em coordenação com programas complementares que têm por objetivo o desenvolvimento das famílias, como os programas de geração de trabalho e renda, de alfabetização de adultos e de fornecimento de registro civil” (Estevão de Moraes, 2009). 

Ouvidoria – O ouvidor é um profissional que está cada vez mais presente em organizações públicas e privadas, atuando como representante dos cidadãos, dos clientes junto à instituição. Na administração pública a função do ouvidor é defender os cidadãos cujos direitos foram prejudicados ou ameaçados por atos da administração. Qualquer cidadão, seja cliente interno ou externo, pode apresentar, sem ônus ou embaraço burocrático, reclamação direta ao ouvidor, verbalmente ou por escrito. O ouvidor não possui poder de decisão. O poder do ouvidor é de persuasão e de recomendação, no sentido de reformulação das decisões sempre que houver prejuízo ou constrangimento para o cliente. Para exercer com eficiência a sua função, o ouvidor tem que ter o apoio da direção da organização, livre trânsito no âmbito institucional e prioridade de resposta. No Brasil, a função do ouvidor baseia-se nos princípios constitucionais, estabelecidos no art. 37, que são legalidade, legitimidade, imparcialidade, moralidade, probidade e publicidade, e segue a orientação sistêmica da Ouvidoria Geral da República. 

Golpes de Estado (Golpe no Chile) – Golpe de Estado ocorrido em 11 de setembro de 1973, que juntou a Marinha, o Exército e organizações terroristas neofascistas chilenas, com apoio militar e financeiro dos EUA e CIA com intuito de derrubar o presidente Salvador Allende. Foi coordenado pelo general Augusto Pinochet que se proclamou Chefe Supremo da Nação, declarando estado de guerra. Allende havia sido eleito com a proposta de um regime socialista para o Chile, por meios pacíficos, democráticos, respeitando a Constituição e as liberdades. Allende assumiu o poder com grande apoio popular, mas com grupos de opositores radicais e sem maioria no Congresso. Aos EUA não era conveniente que houvesse mais um país socialista nas Américas.  

O clima no país era quase de guerra civil, com os grupos radicais de esquerda e direita se confrontando e praticando atos terroristas. Allende solicitou a declaração de estado de sítio, mas a Câmara de Deputados se recusou. Ele então convocou a colaboração dos ministros militares para garantir a ordem constitucional. No dia 11 de setembro a esquadra chilena, com a retaguarda da norte-americana, tomou a cidade de Valparaíso, supervisionados por 33 caças e aviões da força aérea norte-americana que estavam na fronteira com a Argentina. Allende foi alertado do golpe e procurou por Pinochet, até então seu colaborador, mas que já participava do golpe.  

Assim, o Comando de Comunicações do Exército solicitou a Allende a entrega do cargo e a saída da sede do governo, La Moneda, sob ameaça de ataques por terra e mar. Allende decidiu permanecer no palácio, que foi bombardeado com muita violência, e ele foi executado, ainda que haja uma versão de suicídio. Pinochet governou de 1973 a 1990. Ao assumir o poder, Pinochet adotou imediatamente um plano econômico neoliberal preparado pelo candidato de direita que havia concorrido com Allende. O plano havia sido concebido com o apoio de um grupo de economistas, chamados pela imprensa internacional da época de “os Chicago Boys”. Houve repressão sindical, liberalização da economia, privatização dos bens públicos, o que resultou na concentração de renda e altas taxas de desemprego. 

MERCOSUL – Designação dada ao Mercado Comum do Sul. Sua criação deu-se em 26/03/1991 com a assinatura do Tratado de Assunção, no Paraguai, com o objetivo de fortalecer e desenvolver economicamente o bloco da América do Sul e facilitar as relações comerciais com outros blocos econômicos, como o Tratado Norte-Americano de Livre Comércio (em inglês: North American Free Trade Agreement) – NAFTA e a União Europeia. São membros: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai. São Estados associados: Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru, Venezuela. E é Estado observador o México. Desde 1995 foi instalada a zona de livre comércio entre os países membros e 90% das mercadorias produzidas nos países membros podem ser comercializadas sem tarifas comerciais. Alguns produtos não fazem parte do acordo por serem considerados estratégicos. Ainda hoje há dificuldades nas relações comerciais entre os países do bloco. 

Balanço dos Planos Nacionais de Políticas para as Mulheres (PNPM I e II) – Foram lançados em dez/2004. São Planos que resultam de um processo democrático, que envolveu uma participação expressiva de mulheres de todo o país, em conferências municipais, estaduais e na I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Por fim, aprovaram-se os princípios da Política Nacional para as Mulheres e diversas diretrizes que fornecem orientação às políticas públicas de diferentes instâncias governamentais, cabendo ao PNPM II validar os princípios e diretrizes do PNPM I na II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. 

Políticas Públicas- Podem ser compreendidas como um instrumento de execução dos planos e programas que orientarão a ação do poder executivo e através do qual os/as governantes intervirão na sociedade. Nesse sentido, conforme preceitos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa Gomes em 2001:

“(...) um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas com vistas ao combate à discriminação racial, de gênero e de origem nacional, bem como para corrigir os efeitos presentes da discriminação praticada no passado, tendo por objetivo a concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como a educação e o emprego (Gomes, 2001: p.40).

Desta feita, as políticas públicas são diretrizes que devem estar alicerçadas em princípios, tendo por finalidade subsidiar a ação do poder público.

Políticas de Governo – Diz respeito a políticas de organização e gestão de certo governo em um determinado período. Compreendem políticas que visam atender, em sua maioria, necessidades definidas na própria agenda política interna. São aquelas que o Executivo decide num processo bem mais elementar de formulação e implementação de determinadas medidas, para responder às demandas colocadas na própria agenda política interna – pela dinâmica econômica ou política-parlamentar, por exemplo – ou vindos de fora, como resultado de eventos internacionais com impacto doméstico. 

Políticas de Estado – São políticas elaboradas de forma mais racionalizada. Sua implantação é mais demorada e complexa. Deve ser voltada para o interesse geral da população. Envolvem as burocracias de mais de uma agência do Estado, e acabam passando pelo Parlamento ou por instâncias diversas de discussão, depois que sua tramitação dentro de uma esfera da máquina do Estado envolveu estudos técnicos, simulações, análises de impacto horizontal e vertical, efeitos econômicos ou orçamentários, quando não um cálculo de custo-benefício levando em conta a trajetória completa da política que se pretende implementar. 

Balanço das Políticas locais de promoção da igualdade de gênero – É fundamental a elaboração e as adesões municipais aos Planos Estaduais de Políticas para as Mulheres, pois destacam a importância de mecanismos institucionais descentralizados, responsáveis por políticas, planos e programas que, em cooperação com organizações não-governamentais, contribuam para o efetivo estabelecimento da igualdade dos gêneros. 

Balanço da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) – É tido como o primeiro órgão para as mulheres, em nível federal, com status de ministério. Tem como função fomentar estratégias para o desenvolvimento de políticas para as mulheres e tem como atribuições propor, coordenar e articular um conjunto de políticas públicas dirigidas à eliminação de todas as formas de discriminações de gênero, a consolidação de plenos direitos humanos e cidadania para as mulheres. Cita-se, para efeito, algumas políticas públicas executadas pela SPM, quer seja garantir às mulheres, sem distinção de raça, etnia, orientação sexual, entre outras, acesso aos cargos de chefia, igualdade de tratamento, de remuneração e de oportunidades. 

Balanço da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) – Órgão responsável pela formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial e proteção dos direitos dos grupos raciais e étnicos discriminados, com ênfase na população negra. A SEPPIR norteia seus estudos no racismo e nas desigualdades étnico-raciais como elementos fundantes do Estado brasileiro, pois as estruturas da vida social, da produção e da apropriação de bens (materiais e simbólicos) são permeadas por essas esferas. A ênfase na população negra é decorrente também do fato de este ser o primeiro grupo étnico-racial a se organizar politicamente no país, com vistas a promover a superação do racismo. 

Nesse cenário, destaca-se como elementos favoráveis à luta antirracismo no país, o reconhecimento do direito de posse da terra às comunidades quilombolas e a criminalização da discriminação racial. Outro ponto que merece destaque foi a Marcha Zumbi dos Palmares contra o Racismo, pela Cidadania e a Vida aconteceu em Brasília/1995 em comemoração aos 300 anos da morte de Zumbi dos Palmares, maior símbolo da luta dos/as negros/as no Brasil. Participaram 30 mil ativistas negros vindos de todos os cantos do país. Na ocasião, foi entregue ao presidente um documento com as principais reivindicações do Movimento Negro, denunciando o racismo, defendendo a inclusão de negros/as na sociedade brasileira e apresentando propostas concretas de políticas públicas.  

Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR) – Tem por propósito indicar aos estados brasileiros objetivos e metas a serem seguidos para superar as injustiças raciais existentes no país por meio da adoção de políticas de ações afirmativas, associadas às políticas universais. É composto por 12 eixos que se subdividem da seguinte forma: a) Eixos Setoriais - Trabalho e Desenvolvimento Econômico (Eixo 1); Educação (Eixo 2); Saúde (Eixo 3); Diversidade Cultural (Eixo 4); Direitos Humanos; Segurança Pública (Eixo 5); Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar (Eixo 10); e Infraestrutura (Eixo 11); e b) Eixos Transversais: Comunidades Remanescentes de Quilombos (Eixo 6); Povos Indígenas (Eixo 7); Comunidades Tradicionais de Terreiro (Eixo 8); Política Internacional (Eixo 9); Juventude (Eixo 12). 

Diante desse cenário, faz-se necessário ainda, explicitar a relação existe entre o que o texto problematiza e a sua atuação enquanto gestor/a. Assim, o movimento de luta pela transversalidade de gênero e raça na gestão pública elegeu como áreas prioritárias de atuação o processo de transformação das políticas públicas no Estado brasileiro a partir da perspectiva da transversalidade, da intersetorialidade e da interseccionalidade, precisamente no que se refere à influência dos movimentos sociaisComo educadora e gestora, tenho o dever de disseminar o assunto a fim de desmistificar os conceitos ideológicos discriminatórios e preconceituosos utilizados durante séculos, e que durante todo esse tempo tem contribuído para o fortalecimento das desigualdades.  


Assim, entendendo que é através do trabalho e, principalmente da educação que poderemos alcançar melhores posições na sociedade, analisando situações que contribuíram para mudanças nas estatísticas atuais que demonstram que as minorias (étnicas e raciais) e grupos vulneráveis possuem os menores índices de escolaridade e condições sociais do país. Dessa forma, poderei contribuir para o ideário de igualdade, respeitando a diversidade e as diferenças do país.  

Quando aplicadas em classe, os dados estatísticos voltados para o tema favorecem a busca por um novo paradigma, focado no estabelecimento de formas mais críticas de lidar com a questão da equidade de gênero. Isso sem deixar de lado o aspecto do respeito que o assunto preconiza, bem como a promoção de um ambiente reflexivo, na acepção de ampliar o repertório cultural do educando a partir da experiência com o outro. 

Por oportuno, após a sistematização da unidade, resta expressar a ideia ocorrida e sua convergência em relação ao seu trabalho. Contemporaneamente, no processo de construção da sociedade civil, a Escola enquanto aparelho ideológico, prima por atividades didáticas que favorecerão a busca por um novo paradigma, focadas no estabelecimento de análises críticas da diversidade. Como educadora, penso o cotidiano educacional como o meio de propagação de movimentos sociais na luta por direitos e conquistas de equidade de gênero. Devendo propor mudanças em prol da promoção de um ambiente reflexivo, analisando os marcos históricos, conceituais e institucionais das políticas públicas de gênero e raça, ampliando a cultura do educando a partir da experiência e convivência com o outro. 

Desta feita, despertou-me a ideia de Projeto educacional, através de seminários e palestras focais, destinado a comunidade escolar (educadores, alunos e comunidade), com o objetivo de contribuir para a identificação da atual configuração da sociedade civil, refletindo sobre qual o papel que os movimentos sociais e as organizações (governamentais ou não) ocupam neste cenário. 

A princípio, é preciso esclarecer a existência do problema, as contradições entre o processo pleno de transformação das políticas públicas a partir da perspectiva da transversalidade, da intersetorialidade e da interseccionalidade. Apresentar alguns casos de preconceitos vivenciados em determinados grupos, enfocando a crueldade de se dividir a sociedade por abismos de oportunidades e condições. É necessário também, enfatizar os indicadores que apontam avanços nos índices de inclusão social, educacional e no mercado de trabalho, por parte desses grupos. Cabe ainda, destacar que é papel de todo cidadão, lutar pela igualdade e respeito às diferenças, independente de condições, oportunidades e conquistas. Após explanação do conteúdo, solicitar, sugestões para implementação de ações práticas no sistema educacional. Assim, a Escola cumprirá efetivamente o disposto em Lei e contribuirá para a promoção do ideário de igualdade de gênero.  

*Texto adaptado do Fichamento Módulo V, unidade 1
Fonte: HEILBORN, Maria Luiza; ARAÚJO, Leila; BARRETO, Andreia. Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça – GPP – GeR: Módulo V. Rio de Janeiro: CEPESC; Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2010.

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